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Andre Vinicius
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Daniel Maidl
Artigo ·
há 10 anos
Lei Tributária posterior pode retroagir para beneficiar o não pagamento de tributo?
Olá pessoal! No texto de hoje abordarei o princípio da Irretroatividade Tributária, sua aplicação prática e como encontramos no ordenamento jurídico brasileiro. É importante iniciar minha fala com o...
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